Contrato de Prestação de Serviços a Distância
Este texto é uma tradução apenas para fins informativos; o texto em turco é o que prevalece.
1. Partes
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Razão social: CodeSMS
E-mail: destek@codesms.org
Site: https://codesms.org
COMPRADOR
É a pessoa que possui uma conta de membro em CodeSMS e adquire o serviço. Os dados do Comprador são aqueles informados no cadastro.
2. Objeto
O objeto deste contrato é definir os direitos e obrigações das partes, nos termos da Lei nº 6502 de Proteção do Consumidor e do Regulamento de Contratos a Distância, relativamente à prestação do serviço de número de telefone virtual de uso único e de envio de código de verificação por SMS, adquirido eletronicamente pelo Comprador em https://codesms.org e utilizado por tempo limitado para cadastro/verificação em um serviço da internet.
3. Serviço, preço e pagamento
O tipo de serviço (serviço, país), o preço e o prazo de validade são os exibidos na tela de compra. Todos os impostos estão incluídos nos preços. O pagamento é debitado no momento da compra do saldo previamente carregado pelo Comprador em sua conta. O saldo é carregado por transferência bancária, cartão de crédito/débito, criptomoeda ou outros métodos oferecidos no site.
4. Execução do serviço
O número é exibido na conta do Comprador assim que a compra é confirmada. O código de verificação por SMS recebido no número é enviado ao Comprador na página da conta (e, se preferir, pelo Telegram) assim que é recebido. O serviço é considerado executado com o envio do código SMS ao Comprador.
5. Reembolso se o código não chegar
Se nenhum SMS chegar ao número dentro do prazo indicado ou se o Comprador cancelar o número antes da chegada do SMS, o valor pago é reembolsado imediata e automaticamente ao saldo do Comprador. O saldo carregado na conta não é convertido em dinheiro nem reembolsado.
6. Direito de arrependimento
Nos termos da alínea (ğ) do primeiro parágrafo do artigo 15 do Regulamento de Contratos a Distância, o direito de arrependimento não se aplica a serviços executados instantaneamente em meio eletrônico. Ao confirmar a compra, o Comprador reconhece que a execução do serviço começa imediatamente e que não tem direito de arrependimento após o envio do código SMS. Em cancelamentos antes do envio do código, o valor é reembolsado conforme o artigo 5.
7. Obrigações das partes
O prestador de serviços é obrigado a manter o número adquirido apto a receber SMS durante o prazo indicado e a enviar o código recebido. O Comprador é responsável por utilizar o serviço para fins legais, em conformidade com os Termos de Uso e a legislação vigente, e pelo sigilo de sua conta e chave de API. A recusa do número por serviços de terceiros não é considerada falha do Prestador de Serviços.
8. Resolução de disputas
Em caso de disputas, são competentes os Comitês Arbitrais do Consumidor do domicílio do Comprador ou do local da transação, dentro dos limites monetários definidos anualmente pelo Ministério do Comércio, e os Tribunais do Consumidor nos casos que excedam esses limites. Reclamações também podem ser apresentadas pelo Sistema de Informação do Consumidor (tuketici.ticaret.gov.tr).
9. Vigência
Considera-se que o Comprador celebrou o contrato ao confirmar, durante o cadastro e ao adquirir o serviço, que leu o Formulário de Informações Prévias e este contrato. A data da confirmação e os registros das transações ficam armazenados na conta do Comprador.